A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em julho de 2026, tem como objetivo principal estabelecer o mercado de comunicação. O acordo detalha novas disposições website para a aplicação de tecnologias como IA e criptomoedas, buscando garantir a proteção dos usuários. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismo… Read More